Casamento Civil: Regime de Bens

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Regime de Bens

TERCEIRO PASSO: DEFINIR O REGIME DE BENS

Agora que já possuem todos os papéis, vocês precisarão conversar sobre um assunto nada romântico: o dinheiro. A união civil de duas pessoas em casamento pressupõe também a união de seus bens.

Como há muita gente mal-intencionada no mundo, o Estado garante que os seus bens estarão seguros se houver clareza do tipo de Regime de Bens que regerá a parte econômica da união. Como essa questão é bastante extensa, você poderá saber o que o Código Civil diz lendo o TÍTULO II – Do Direito Patrimonial, SUBTÍTULO I – Do Regime de Bens entre os Cônjuges, CAPÍTULO I Disposições Gerais, ou mesmo se informando com um advogado. Não se esqueçam que esse assunto não é para ser visto como motivo de desconfiança ou má fé ao ser abordado, mas como parte do Processo de Habilitação para o Casamento e como prova de que vocês se amam livremente. Para organizar essa questão há o Regime de Bens, que os noivos deverão escolher no ato de entrada do processo. Esse regime irá também esclarecer legalmente como o casal irá organizar e administrar seus bens durante o tempo em que estiverem casados.
O Cartório do 1.º Distrito de Petrópolis nos apresenta algumas orientações:

REGIME DE BENS:
No ato da entrada do processo, os noivos deverão optar por um dos seguintes Regimes de Bens:
• Comunhão parcial de bens;
• Comunhão universal de bens;
• Participação final dos aquestos;
• Separação de bens;
• Separação legal de bens – Esse regime é obrigatório, para pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas da celebração do mesmo, das pessoas com idade igual ou superior a 70 anos e também para as pessoas que dependerem de suprimento judicial.
Obs.: O regime comum é o da Comunhão Parcial de Bens, que será reduzido a termo no próprio Registro Civil, os demais regimes dependerão da apresentação de escritura pública de pacto antenupcial lavrado em cartório com atribuição notarial.

Para te ajudar a entender e a decidir, o site Casamento Civil apresenta este texto informativo:

Comunhão parcial de bens
Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal.
Todos os bens adquiridos por cada um individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como por exemplo uma herança.

Comunhão universal de bens
Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal.
Para dar entrada ao processo de habilitação de casamento civil com este regime, é necessário que o casal compareça a um tabelionato de notas e faça uma escritura de pacto antenupcial, antes de dar entrada no casamento no cartório.

Separação total de bens
Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um.
Para dar entrada ao processo de habilitação de casamento civil com este regime, é necessário que o casal compareça a um tabelionato de notas e faça uma escritura de pacto antenupcial, antes de dar entrada no casamento no cartório.

Participação final nos aquestos
Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens.
Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados em comum.

Observações
• O regime de bens pode ser modificado após o casamento, mediante alvará judicial e concordando ambos os cônjuges.
• É obrigatório o regime de Separação Total de Bens aos noivos maiores de 70 anos e aos menores de 16.

(Fontes: cartoriopetropolis.org.br, planalto.gov.br e casamentocivil.com.br)