Casamento Civil: Processo de Habilitação para o Casamento

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Parabéns! Você disse “sim” e não há nada que os impeça de se casarem! Vocês iniciarão agora um processo burocrático, mas não menos romântico: o Processo de Habilitação para o Casamento. O que é isso?

Segundo o Código Civil:

CAPÍTULO V

Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO

Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

I – certidão de nascimento ou documento equivalente;

II – autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

III – declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

IV – declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

V – certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz. (Foi retirado do código)

Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 12.133, de 2009)  Vigência

Parágrafo único.  Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz. (Incluído pela Lei nº 12.133, de 2009)  Vigência

Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.

Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.

Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.

Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.

Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé.

Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.

Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

SEGUNDO PASSO: DOCUMENTAÇÃO

            É preciso juntar toda a documentação, conforme nos orienta o Cartório do 1.º Distrito de Petrópolis a seguir:

1. Noivos:

  • Certidão:

SOLTEIRO: Certidão de Nascimento ATUALIZADA com menos de 6 meses de emissão, ou seja, procurem o Cartório em que foram registrados (consta na Certidão de Nascimento) e peçam 2.ª via, que é paga e demora um tempinho para ficar pronta, ou pode sair na hora. Depende do cartório;

Obs.: Se os noivos tiverem idade de 16 ou 17 anos, é necessária a presença dos pais (que deverão apresentar documento de identidade e CPF, originais xerox). Se alguns dos pais forem falecidos, apresentar certidão de óbito.

DIVORCIADO: Certidão de Casamento com averbação do divórcio ATUALIZADA com menos de 6 meses de emissão, sendo necessário, retire segunda via;

VIÚVO: Certidão de Casamento ATUALIZADA com menos de 6 meses de emissão e de Óbito do conjugue falecido;

  • Documento de Identificação que contenha foto (CTPS, identidade, etc – Documentos vencidos não poderão ser utilizados);
  • CPF;
  • Comprovante de residência atualizado, atualizado (do mês corrente ou anterior) no nome dos noivos (um comprovante para cada) ou o comprovante em nome de outra pessoa que reside no mesmo endereço;

2. Testemunhas:

  • Documento de Identificação com foto (CTPS, Identidade, etc – Documentos vencidos não poderão ser utilizados);
  • CPF;

Obs. 1: Todos os documentos deverão sem apresentados em seu original e cópia (as cópias não poderão ser apresentadas em folhas cortadas);

Obs. 2: Comprovante de residência: conta de água, luz, telefone, IPTU, contrato de locação, correspondência bancária desde que tenha data de vencimento;

Obs. 3: Se algum dos nubentes residir em outro município, haverá a necessidade de se publicar um edital de proclamas no cartório de Registro Civil mais próximo de sua residência e apresentar os proclamas junto com os demais documentos;

            Se um dos cônjuges (ou mesmo os dois) é estrangeiro, é preciso ter em mãos os seguintes documentos para dar entrada no processo:

  • Certidão:

SOLTEIRO: Certidão de Nascimento;

Obs.: Se os noivos tiverem idade de 16 ou 17 anos, é necessária a presença dos pais (apresentar documento de identidade e CPF). Se alguns dos pais forem falecidos, levar certidão de óbito.

DIVORCIADO: Certidão de Casamento com averbação do divórcio, homologada no STJ (Superior Tribunal de Justiça);

VIÚVO: Certidão de Casamento e de Óbito do conjugue falecido;

  • Declaração de Estado Civil, emitida pelo consulado;
  • Passaporte;
  • Comprovante de residência (País de Origem).

Obs. 1: Todos os documentos estrangeiros devem ser traduzidos por tradutor juramentado e registrados em Cartório de Títulos e Documentos.

Obs. 2: Se o noivo (a) estrangeiro (a) não falar o idioma português, será necessário a presença de um Tradutor Público Juramento, para a entrada e realização do casamento;

Obs. 3: Documentos de Portugal também precisam ser registrados em Cartório de Títulos e Documentos;

            Porém, se um dos noivos não está na cidade (e talvez nem no Brasil!), mesmo que não seja estrangeiro, é possível dar entrada na certidão, e até realizar um casamento, por procuração:

  • A procuração deve ser específica, com poderes especiais, em relação ao ato pretendido. Exemplo: Entrada no procedimento de habilitação para casamento; Realização do casamento, etc;
  • A procuração deve ser feita por instrumento público, e a validade não pode ultrapassar noventa dias.

(Fontes: cartoriopetropolis.org.br, planalto.gov.br e casamentocivil.com.br)